Em vigor há quase 12 anos, os planos municipais de conservação e recuperação da Mata Atlântica cobram dos municípios a responsabilidade pela proteção do bioma e pedem que cidadãos controlem e fiscalizem as ações do Executivo em prol de um dos sistemas mais ricos em biodiversidade do País
Por Ana Carolina Wolfe
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Em dezembro de 2006 a Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/06) foi sancionada após 14 anos tramitando no Congresso e trouxe à tona a necessidade de que tanto o poder público quanto os cidadãos deveriam assumir seu papel na proteção do bioma. Esperava-se, com isso, proteger o que ainda resta daquele que é considerado um dos biomas mais ricos em biodiversidade do mundo e que conta somente com 12,4% da sua cobertura original.
Entre os instrumentos legais que direcionam a atividade dos municípios nesse sentido está o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA), que deve fazer um diagnóstico dos remanescentes do município, indicar os principais vetores de desmatamento ou destruição, indicar as áreas prioritárias para conservação e recuperação e as ações prioritárias. Além disso, ele deverá ser capaz de fornecer os subsídios ambientais a programas de ação, no âmbito dos Planos Municipais correlatos, tais como o Plano Diretor Municipal, o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano de Bacia Hidrográfica. Há, inclusive, um roteiro metodológico disponibilizado pelo Ministério do Meio Ambiente que estabelece as orientações e diretrizes para elaboração do PMMA.
Segundo Mariana Gianiaki, da Marimar Consultoria e Gestão Ambiental, ainda não há resultados qualitativos do aumento da cobertura vegetal em função dos planos nos municípios, mas tem-se trabalhado pelo fortalecimento da implementação da legislação e, consequentemente, a conservação da biodiversidade, de extrema importância para a qualidade de vida da população e que “garantem o sentido de base fundamental para a nossa sobrevivência”. De acordo com o site da SOS Mata Atlântica, 231 municípios estão trabalhando com os planos em algum estágio, sendo que somente cinco deles estão em fase de implementação. Apesar de os dados serem de 2016, eles mostram que a maior parte das cidades com planos em alguma fase estão no estado de São Paulo, seguido por Rio de Janeiro e Paraná, sendo que nenhum estado possui mais de uma cidade implementando o PMMA.
Gianiaki acompanha o processo de difusão dos planos e de capacitação dos municípios há aproximadamente cinco anos. Atualmente, ela está coordenando, pela Anamma, junto com a Ambiental Consult e em parceria com a Onu Meio Ambiente, um projeto de fortalecimento dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente para que eles façam o monitoramento das ações previstas nos planos. Será uma mobilização realizada em 17 Estados para que os conselhos ajudem os municípios a elaborarem os planos. “Os conselhos deverão acompanhar, fiscalizar e cobrar das prefeituras para que essas ações sejam implementadas”, destaca.
Segundo a legislação, os Conselhos Municipais de Meio Ambiente é que são os responsáveis por aprovar os planos municipais, que deverão contar também com a participação de instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil na sua elaboração. “O ideal seria, dentro do sistema nacional do meio ambiente, que o conselho fizesse esse acompanhamento da fiscalização e o monitoramento da implementação dessas ações sistematicamente e dentro de uma agenda de cobranças junto ao Executivo do município”, ressalta Gianiaki. No Brasil, o último levantamento do IBGE, realizado em 2013, apontou que existem 3.784 conselhos ativos no país.
Na verdade, para Mariana Gianiaki, o problema não está no reconhecimento da importância dos planos municipais da mata atlântica, mas na falta de estrutura. “Todos acham o PMMA importante e o consideram fundamental para a integração do planejamento estratégico e territorial, mas a grande maioria reclama da falta de estrutura para elaboração e implementação do que é decidido como prioritário de ações no município”, diz.
Em alguns municípios como São Paulo, por exemplo, Mariana lembra que foi possível incorporar esse instrumento de proteção no plano diretor municipal e que, apesar de ser somente um artigo que copia o que está previsto no decreto nº 6.660, que regulamentou a Lei da Mata Atlântica, já é um avanço que ratifica o poder de decisão dos conselhos municipais.
Para saber se sua cidade está comprometida com o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, converse com os conselheiros municipais de meio ambiente e participe das reuniões. Elas são abertas a qualquer cidadão.
Outras informações podem ser obtidas através do Observatório dos municípios que estão envolvidos com o PMMA.
